Salário

Gratificação habitual e sua integração ao salário

“A parcela habitual e genericamente paga a todos os empregados da empresa, durante

mais de 10 anos, constitui, nos termos do art. 457, p. 1^o. da CLT, gratificação ajustada para fins de integração ao salário. Sua redução de forma unilateral vulnera o principio protetor que se expressa na vedação à alteração do contrato de trabalho em prejuízo do empregado.”

(RR 195.479/95.5, 1^a. T. – TST)

Alteração do dia de pagamento do salário

“Não se caracteriza como alteração contratual ilícita a

modificação na data de pagamento do salário, desde que respeitado o prazo estabelecido no art. 459, p. 1^o. da CLT.”

(Embargos em Recurso de Revista 262.805/96.1., Ac. 3^a. T. – TST)

Correção monetária de salários em atraso

“Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal, a

correção monetária dos débitos trabalhistas começa a fluir a partir do sexto dia útil subseqüente ao do vencimento da obrigação de pagar os salários (art. 459, p. único da CLT).”

(Embargos em Recurso de Revista 258.805/96.6 – T S T)

Reflexo de gratificações salariais no pagamento de férias

“Uma vez instituída a gratificação salarial, qualquer que seja a sua denominação, e presentes,

principalmente, a habitualidade do pagamento e percentuais, não poderá a empresa deixar de pagá-la, sob o singelo argumento de que esta gratificação de férias não pode ser cumulativamente paga com o abono constitucional de férias. O terço constitucional não pode ser confundido com a mencionada gratificação de férias, pois esta última decorreu de norma coletiva instituída pela reclamada para compensar a renúncia dos seus empregados ao salário” in natura “que percebiam há longos anos. Assim sendo, tal gratificação de férias incorporou-se ao salário dos obreiros.”

(Recurso de Revista 207.046/95.0, Ac. 5^a. T. – Tribunal Superior do Trabalho)

Pagamento de salários dos dias parados por motivo de greve

“A participação em movimento grevista suspende o contrato de trabalho, consoante dispõe a

Lei 7783/89, razão pela qual ainda que não considerada abusiva não se pode onerar o empregador com o pagamento dos salários pelos dias não trabalhados, tendo em vista que as relações de trabalho pressupõem obrigações para ambas as partes.”

(Recurso de Revista 247.994/96.7 – Tribunal Superior do Trabalho)

Adicional de periculosidade ou insalubridade para serviços eventuais

“O que é decisivo, tanto na hipótese de insalubridade quanto na de periculosidade, é a distinção entre trabalho eventual e

trabalho intermitente. No trabalho intermitente, a exposição ao risco (insalubridade ou periculosidade) dá-se de forma obrigatória, por força do próprio cumprimento do contrato de trabalho. Não há como evitar, portanto, o local perigoso, ainda que em um ou em determinados dias da semana. Ora, se o trabalho executado em condições insalubres, de forma intermitente, gera o direito ao adicional de insalubridade,, por mais fortes razões é devido o adicional de periculosidade na hipótese de trabalho intermitente, tendo em vista que o risco é de conseqüências imprevisíveis, podendo ser letal em virtude da exposição por uma fração de segundos.”

(Recurso de Revista 213.516/95.6, Ac. 3^a. T. – Tribunal Superior do Trabalho)

Horas extras por descumprimento, total ou parcial, do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra

“O descanso de onze horas entre uma jornada e outra se faz necessário para que o organismo refaça as suas energias e evite que o cansaço leve o empregado

ao ” stress “e a menor produtividade. ‘São exigências a bem da higidez do indivíduo e da eugenia da raça’. Frustrado o objetivo da lei no que tange ao intervalo mínimo entre duas jornadas, são devidas as horas extras.”

(Recurso de Revista 243.363/96.1, Ac. 2^a. T. – Tribunal Superior do Trabalho)

“Observado, em parte, o intervalo para repouso e alimentação (art. 71 da CLT), impõe-se a dedução, no cômputo das horas extras, dos minutos usufruídos pelo reclamante.”

(Recurso de Revista 260.524/96.1, Ac. 4^a. T. – Tribunal Superior do Trabalho)

Horas extras para motoristas que pernoitam nos próprios veículos

“O tempo de pernoite dos motoristas nas próprias acomodações do veículo não se traduz como tempo à disposição,

não sendo devida, por conseguinte, estas horas como extraordinárias. Trata-se de obrigação inerente ao próprio contrato de trabalho a permanência fora da sede do domicílio ou residência. Portanto, os intervalos intrajornadas tiveram a sua consideração quando da contratação.”

(Recurso de Revista 248.217/96.5, Ac. 4^a. T. – Tribunal Superior do Trabalho)

O uso, pelo empregado, de “bip”, celular ou computador ligado permanentemente, como tempo de serviço à disposição da empresa

“O uso de BIP, telefone celular, ’lap top’ ou terminal de computador ligado à empresa não caracterizam tempo à disposição do empregador, descabida a aplicação analógica das disposições legais relativas ao

sobreaviso dos ferroviários, que constituem profissão regulamentada, há dezenas de anos em razão das suas especificidades. Cabe à entidade sindical onde tais formas de comunicação são usuais fixar em negociação coletiva os parâmetros respectivos. Efetivamente, tivesse o empregado ‘liberdade de contratar’ e no ajuste laboral já fixar condições salariais condizentes com o uso de tais equipamentos. Indubitável que a solicitação do empregado e o serviço que preste em função dessa convocação constituem horas extras.”

(Recurso de Revista 172.296/95.2, Ac. 3^a. T. – Tribunal Superior do Trabalho)

Horas itinerantes – tempo gasto pelo empregado até chegar na empresa – como extras

“O art. 4^o. da CLT considera como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, independentemente de estar

aguardando ou executando ordens. O Enunciado n. 90/TST, por sua vez, consolidou entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser computado na jornada de trabalho despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho. Assim, uma vez ultrapassada a duração normal de trabalho, faz jus o empregado ao adicional de horas extras, nos termos do art. 59 da CLT.”

(Recurso de Revista 256.436/96.8 – Tribunal Superior do Trabalho)

“Se a jornada normal de trabalho (incluída aí a efetivamente trabalhada e a de percurso em trecho não alcançado por transporte público) é superada pela soma das horas ‘in intinere’, esse tempo deve ser remunerado como extra, uma vez que o Brasil adota como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, e não apenas o efetivamente trabalhado. Assim sendo, as horas de transporte são consideradas tempo à disposição do empregador sendo devido o adicional extraordinário sobre as horas de percurso que ultrapassem o limite legal da jornada.”

(Recurso de Revista 380.599/97.8, Ac. 5^a. T. – Tribunal Superior do Trabalho)

Cobrança generalizada pela empresa de contribuição sindical de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não

“A cláusula coletiva respeitante a desconto assistencial conflita com o art. 149 da Constituição Federal. A cobrança dessa parcela de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou

não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8^o. constitucional, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. E, finalmente, a ausência de previsão expressa de direito de oposição desativa a diretriz do Precedente Normativo n. 74 e do art. 545 da CLT, que prevê que o desconto da contribuição assistencial em favor de sindicato deve contar com permissão expressa do trabalhador e ele sujeito, independentemente do fato de o haver autorizado a assembléia-geral.”

(Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo 384.213/97.9 – TST)

13º. Salário