Direitos do doméstico:

• Carteira de Trabalho assinada e recolhimento do INPS

• Salário Mínimo

• Garantia de não redução de salário

• Repouso semanal (de preferência aos domingos)

• Aviso prévio de 30 dias (pode ou não ser trabalhado)

• 13.º salário (1/12 avos por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias)

• Férias vencidas com 1/3 a mais (20 dias úteis por 12 meses trabalhados).
  Sobre o direito às férias proporcionais, vide "Tira Dúvidas" entre em "Consulte mais Tira Dúvidas" clique no tema "Empregado Doméstico" e procure "Férias Proporcionais".

• Licença de 120 dias à gestante (paga pelo INPS). A Lei nº 11.770/2008 ampliou o período de licença-maternidade de quatro para seis meses.

• Garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto

• Licença paternidade (5 dias)

• Aposentadoria

• Fundo de Garantia (se houver o recolhimento, na ocorrência de dispensa sem justa causa, haverá um acréscimo de 40%, de multa rescisória e a liberação do FGTS, após 15 meses consecutivos no mesmo emprego)

• Seguro Desemprego (se tiver havido recolhimento do FGTS)

• Legislação pertinente (consulte esses links): Lei 5.859, de 11.12.1972, Lei 10.208, de 23.3.2001 e Lei 11.324, de 19.07.2006.